Embargos. Aposentadoria espontânea. Empregado de sociedade de economia mista.

Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de embargos à SBDI-1. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória.

O art. 543, § 3.º, da CLT dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional.

Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

Recurso de revista da America Airlines e da Prudencial Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo LTDA. - Identidade de matérias: Análise conjunta. Transcendência.

Recurso de revista. Equiparação. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

Contrato de trabalho. Ente público. Ausência de concurso público.

Empresa pública ou sociedade de economia mista.

Representação processual irregular. Substabelecimento sem data. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do CC.

Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Lixo urbano.

Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007. Caixa bancário. Exercício inferior a 10 (dez) anos. Reversão ao cargo anterior. Supressão da gratificação. Possibilidade.

O caixa bancário não exerce cargo de confiança. A gratificação por ele recebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, conforme preconizado no item VI da Súmula n.º 102 desta Corte uniformizadora.

Recurso de revista. Ministério público do trabalho. Legitimidade em ação civil pública. Interesses individuais homogêneos.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório. Nulidade. Negativa de prestação de tutela jurídica processual.

Sentença normativa. Duração no tempo. Possibilidades e limites. No Direito brasileiro pode a sentença normativa vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção coletiva de trabalho

Execução. Embargos de terceiro. Existência de registro de compra e venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução e contra credores descaracterizadas.

Recurso de revista. Execução. Embragos de teceiros. Existência de registro de compra e venda de imóvel anterior ao ajuozamento da ação. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução e contra credores descaracterizadas.

Recurso de revista do reclamado. Atleta profissional. Lei nº 9.615/98. Contrato de trabalho prorrogado sucessivamente. Prescrição. FGTS.

RR. Termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia.

Efeitos restritos. Princípio da irrenunciabilidade.

Rescisão indireta. Mora salarial. Configuração.

Recurso de revista conhecido e provido.

Embargos. Indenização por dano material e benefício previdenciário.

Cumulação. Limitação à perda salarial efetiva da autora.

Homologação judicial de acordo. Contribuição previdenciária

Recurso de revista. Programa de demissão voluntária.

Transação extrajudicial. Coisa julgada.